TERMOS DE SERVIÇO

Data de vigência: 13 de julho de 2026

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO

Bem-vindo à ApostaLista!

Estes Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") regulam a relação contratual entre você (doravante "Usuário") e a ApostaLista.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer um dos nossos Serviços (site, aplicativo, redes sociais), você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer parte destes documentos, solicitamos que interrompa imediatamente o uso dos Serviços.

2. CAPACIDADE PARA CONTRATAR

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:

• Possui pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela Lei Federal nº 14.790/2023;
• Possui plena capacidade civil para assumir obrigações e contratar;
• Todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, atuais, precisas e completas, especialmente quanto à sua idade, identidade e localização no Brasil.

O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas implicará no cancelamento imediato da sua conta e na exclusão dos seus dados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. ESCOPO DOS SERVIÇOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ApostaLista atua como uma plataforma informativa, comparativa e de recomendação (agregador). Nossos Serviços têm como objetivo:

• Fornecer informações detalhadas sobre cassinos online, casas de apostas esportivas, provedores de jogos (slots, roleta, blackjack, raspadinhas);
• Comparar bônus, promoções, métodos de pagamento (PIX, cartão de crédito, criptomoedas) e condições gerais;
• Direcionar o Usuário para os sites dos operadores parceiros.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDAMENTAL:

A ApostaLista NÃO é uma operadora de jogos de azar, não é uma casa de apostas e não realiza nenhuma atividade de intermediação financeira relacionada a apostas ou prêmios. Não recebemos depósitos, não pagamos prêmios e não processamos apostas.

Atuamos apenas como um canal de informação e marketing (afiliados). A decisão de apostar, o valor e a escolha do operador são de responsabilidade EXCLUSIVA do Usuário.

Regulação: A ApostaLista opera em conformidade com a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. A plataforma está em processo de adequação às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Promovemos apenas operadores que buscam atuar dentro do marco regulatório brasileiro ou que possuem licenças válidas reconhecidas pelas autoridades competentes.

4. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

Para acessar determinadas funcionalidades (como salvar favoritos, receber ofertas personalizadas ou comentar), o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo dados reais e verificáveis.

• O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo da sua senha e dados de acesso.
• O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A ApostaLista se reserva o direito de suspender ou cancelar, sem aviso prévio, contas que forneçam informações falsas, fraudulentas ou que violem estes Termos.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponível na ApostaLista — incluindo, mas não se limitando a: textos, artigos, análises, logos, marcas, design gráfico, layout, imagens, vídeos, software, código-fonte, compilações de dados — é de propriedade exclusiva da ApostaLista ou de seus licenciadores, estando protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) do Brasil.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

É terminantemente PROIBIDO:

• Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito.
• Utilizar robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado para extrair dados da plataforma (web scraping).
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do site ou aplicativo.
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, difamatórios ou que infrinjam direitos de terceiros.

6. PAGAMENTOS E ASSINATURAS

Alguns serviços da ApostaLista (como planos premium ou ferramentas avançadas, se disponíveis) podem ser oferecidos mediante pagamento ou assinatura.

• Métodos de Pagamento: As transações são processadas exclusivamente por terceiros (adquirentes, carteiras digitais, PIX), sendo de responsabilidade do Usuário fornecer dados de pagamento válidos.
• Cobrança Recorrente: Ao contratar uma assinatura, você autoriza a cobrança automática nos intervalos estabelecidos (ex: mensal, anual) até que você cancele.
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle.
• Reembolsos: Em conformidade com a legislação brasileira, não oferecemos reembolso de valores referentes a períodos já consumidos ou assinaturas anuais já pagas. O cancelamento impede novas cobranças, mas não gera direito a estorno de parcelas anteriores.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ApostaLista disponibiliza seus Serviços e informações no estado em que se encontram ("as is" e "as available"). Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, livres de erros, vírus ou falhas de segurança.

Em nenhuma hipótese, a ApostaLista, seus diretores, colaboradores ou parceiros serão responsabilizados por:

• Perdas financeiras decorrentes de jogos, apostas ou investimentos realizados em sites de terceiros;
• Danos morais, materiais ou lucros cessantes de qualquer natureza, diretos ou indiretos, causados pelo uso ou pela impossibilidade de uso dos Serviços;
• Ações de operadores parceiros, incluindo, mas não se limitando a: atrasos em pagamentos, cancelamento de bônus, alteração de termos, ou qualquer outra conduta dos cassinos e casas de apostas.

A responsabilidade total da ApostaLista, em qualquer caso, estará limitada ao valor efetivamente pago por você pelos Serviços da ApostaLista nos últimos 6 (seis) meses.

8. FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por atrasos, falhas ou interrupções no cumprimento de nossas obrigações quando causados por eventos fora de nosso controle razoável, tais como: desastres naturais, epidemias, pandemias, atos de guerra, greves, decisões governamentais (incluindo alterações na Lei 14.790/2023), intervenções da SPA/MF, ordens judiciais, falhas de serviços de internet ou de terceiros.

9. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos e a relação jurídica entre Usuário e ApostaLista serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A ApostaLista reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, nas práticas de mercado ou na oferta de Serviços.

As alterações serão publicadas em nosso site com a data de revisão atualizada. O uso continuado dos Serviços após 15 (quinze) dias da publicação constituirá aceitação tácita das novas regras. Recomendamos a leitura periódica destes Termos.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos entram em vigor na data da sua aceitação (cadastro ou início do uso) e permanecem válidos por tempo indeterminado.

A ApostaLista poderá rescindir unilateralmente esta relação contratual, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Prática de fraude ou fornecimento de informações falsas;
• Uso indevido ou abusivo da plataforma;
• Descumprimento das leis brasileiras.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou solicitando por e-mail.

A rescisão não exime o Usuário de eventuais obrigações ou débitos pendentes.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Idioma: Este documento é redigido em português do Brasil. Se houver versão traduzida para outro idioma, a versão em português prevalece em caso de conflito.
• Nulidade Parcial: Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal brasileiro, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação, renúncia ou modificação dos Termos.
• Contato: Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos, entre em contato através do nosso formulário de contato disponível no site ou pelo e-mail.